Declaração de Colheita e Produção

A apresentação da declaração de colheita e produção (DCP) constitui uma obrigação de todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou tenham produzido mosto/vinho.

Os Viticultores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregue a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo.

As declarações são submetidas por via eletrónica, de 1 de Outubro a 15 de novembro, no Sistema de Informação do vinho e da vinha (SIvv).

O incumprimento na apresentação de declarações obrigatórias no prazo estabelecido conduzirá a aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, conforme legislação aplicável (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto).

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Texto atualizado em: 22 August 2021 13:10