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Agricultura Familiar

Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março e e com a Orientação Técnica (PDF).

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

Para se candidatar ao estatuto aceda ao sítio do Estatuto da Agricultura Familiar.


Para saber mais sobre o Estatuto da Agricultura Familiar, consulte a seguinte documentação.

Texto atualizado em: 02 Junho 2021 15:42