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A presente política é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016). É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.
Data da última atualização: 8 de setembro de 2021
Texto atualizado em: 08 September 2021 17:33