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Transferência de Compromissos

Transferência de Compromissos


O formulário de Comunicação de Transferências de Compromisso permite aos beneficiários registar alterações ao titular de direitos ou compromissos relativos a determinadas ajudas, nomeadamente:
 

  • Regime de Pagamento Base (RPB) - direitos de pagamento;
  • Regime da Pequena Agricultura (RPA) - direito à participação no Regime;
  • Medidas Agro-Ambientais (MAA) - ciclo de compromissos;
  • Florestação de Terras Agrícolas (FTA) - compromisso do projeto.
     

Esta transferência, que pode ocorrer ao longo do ano mas deverá estar devidamente comunicada durante o período para apresentação do Pedido Único das Ajudas (PU), tem de ser submetida pelo cedente e confirmada pelo cessionário (ou apenas pelo cessionário, no caso de heranças ou extinções/fusões, por exemplo).
 

Poderá consultar os vários tipos de transferência, os documentos necessários e o manual de apoio na respetiva área do Portal do IFAP.

O formulário é submetido através da Área Reservada do Portal IFAP, podendo ser efetuado diretamente pelo Beneficiário, em O Meu Processo » Candidaturas » Comunicação de Transferências (RPB, RPA, MMA, FTA), ou através das Entidades reconhecidas, numa das Salas de Atendimento existentes para o efeito.
 

Nota: Esta informação representa um resumo geral do assunto e não dispensa a consulta das condições e recomendações relativas a transferências de compromissos no Portal do IFAP, assim como a respetiva legislação.

Texto atualizado em: 14 Maio 2021 11:19