Organização Comum dos Mercados

A Organização Comum dos Mercados (COM) é um dos 3 pilares da PAC (sendo os outros as ajudas diretas e o apoio ao desenvolvimento rural) e estabelece para os produtos agrícolas (Anexo I dos Tratados) as medidas de intervenção de mercado que visam estabilizar os mercados agrícolas e evitar o agravamento de crises, aumentar a procura e apoiar os setores agrícolas da União na adaptação às alterações do mercado.

Estas medidas de intervenção são financiadas através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola.

Instrumentos de medidas de intervenção da OCM ao nível do mercado interno:
 

• Intervenção pública: instrumento utilizado em situação de crise, garantindo uma rede de segurança aos agricultores, evitando a flutuação e instabilidade dos preços quando estão com níveis particularmente baixos. Pode funcionar por meio de um mecanismo de preço fixo ou por meio de adjudicações para compra de produtos (trigo mole, trigo duro, cevada, milho e arroz carne de bovino, manteiga e leite em pó desnatado) em armazenamento público.

• Armazenagem privada: em épocas de preços de mercado mais baixos, a UE também pode apoiar durante um determinado período a armazenagem privada dos setores (açúcar branco, azeite, manteiga, queijo e leite em pó desnatado, carne de bovino, carne de suíno, carne de ovino e caprino e fibra de linho), com vista a reduzir temporariamente o impacto do excesso de oferta.

• Regimes específicos de apoio aos setores: têm por objetivo melhorar a capacidade de adaptação às condições do mercado e aumentar a competitividade e sustentabilidade dos setores (frutas e hortícolas, setor vitivinícola, azeite e azeitonas de mesa, apicultura e lúpulo). No caso das frutas e produtos hortícolas, em particular, o apoio é concedido às organizações de produtores do setor.

• Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e do leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino: tem por objetivo melhorar a distribuição de produtos agrícolas e os hábitos alimentares das crianças.

• Regime de autorizações para plantações de vinhas

A OCM define ainda disposições sobre regras relativas às organizações e associações de produtores e organizações interprofissionais, assim como sobre a comercialização, como são o caso:

• Normas de comercialização 
• Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola
• Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola

A OCM prevê ainda disposições sobre o comércio com países terceiros, regras de concorrência, e estabelece medidas excecionais de mercado (utilizadas quando surge uma crise ou ameaça de crise e é necessária uma resposta específica para prevenir uma queda repentina dos preços e/ou mitigar suas consequências em resultado de períodos de grave desequilíbrio nos mercados; perda de confiança do consumidor devido a riscos para a saúde pública animal ou vegetal; problemas específicos; e acordos, decisões e práticas concertadas durante períodos de desequilíbrios graves nos mercados).

Consultar a legislação de base:
Regulamento (UE) nº. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013
 

Last update: 12 May 2021 10:35