Estruturação Fundiária

A Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, através dos seus instrumentos fundiários, o emparcelamento rural, a valorização fundiária, o regime de fracionamento dos prédios rústicos, os planos territoriais intermunicipais, ou municipais, e a bolsa nacional de terras para utilização agrícola florestal ou silvo-pastoril.

No âmbito da legislação em vigor, foi também reconhecido o papel privilegiado das autarquias locais, em matéria de ordenamento e gestão do território e em termos de estruturação fundiária.

Assim, e tendo sido redefinidas algumas das suas atribuições neste âmbito, as Câmaras Municipais passam a constituir parte integrante na tomada de decisão de alguns dos instrumentos fundiários, como no que diz respeito ao emparcelamento simples, cujos projetos, e respetiva aprovação, passam a ser da responsabilidade dos municípios.

Para mais informações acerca da Estruturação Fundiária, consulte a seguinte documentação.

Programa de Apoio Emparcelar para Ordenar.

Last update: 13 December 2021 17:37