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Bovinos

Bovinos

 

Enquadramento

 

O regime de identificação e registo de bovinos inclui os Meios de Identificação Individual, o Passaporte, o Registo de Existências e Deslocações (RED) (facultativo de acordo com o Art.º 9.º do Anexo I do Decreto-Lei 142/2006 de 27 de julho - versão consolidada) e a Base de dados nacional informatizada.

 

O regime de circulação de bovinos inclui os seguintes documentos de acompanhamento, Guias de Circulação para acompanhar os bovinos nas movimentações nacionais, as Declarações de Movimentação Externa (Entrada) para registar a entrada de animais provenientes de outros Estados Membros ou Países Terceiros e as Declarações de Movimentação Externa (Saída) para registar a saída de animais para outros Estados Membros ou Países Terceiros.

 

Desde o dia 4 de agosto de 2015, a movimentação de bovinos é efetuada por recurso a Guias de Circulação emitidas online.

 

A emissão de guias poderá ser efetuada diretamente, pelo produtor:

 

 

Nota: Esta informação representa um resumo geral do assunto e não dispensa a consulta das condições integrais da ajuda no Portal do IFAP, assim como a respetiva legislação.

Last update: 27 Maio 2021 07:57