DRAP LVT

No âmbito da área governativa da Agricultura e da Alimentação, a DRAPLVT tem atribuídas as seguintes competências:

• Executar as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas
• Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsetores agrícola, agroindustrial e das pescas e dos territórios rurais no quadro do sistema estatístico nacional
• Assegurar a receção e análise de projetos de investimento apoiados por fundos públicos e dos respetivos pedidos de pagamento
• Executar as ações de controlo relativos aos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
• Colaborar na execução dos planos de controlo oficial de segurança alimentar e sanidade vegetal
• Assegurar os processos de licenciamento do regime a atividade pecuária
• Assegurar os procedimentos relativos ao exercício da atividade industrial nos casos em que tal lhe esteja cometido pelo Sistema de Indústria Responsável
• Colaborar na execução das ações enquadradas nas políticas de ordenamento florestal, do regime florestal, das fileiras florestais, políticas cinegéticas, aquícolas das águas interiores e as relativas a outros recursos da floresta, assim como acompanhar os planos de gestão e proteção da floresta de acordo com as orientações dos serviços e organismos centrais competentes na matéria.

Modelo Organizacional das DRAP

• Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional
• Lei Orgânica do MAM (Decreto-Lei nº 18/2014)              

Organismo

• Modelo Organizacional das DRAP (Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril)
• Estrutura Nuclear das DRAP (Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro)
• Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAPLVT (Despacho n.º 1117/2022​, de 27 de janeiro​​, retificado pela Declaração de Retificação n.º 186/2022, de 10 de março)