GPP

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), integrado na administração direta do Estado, tem a sua lei orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2014, de 9 de abril. 

O GPP desenvolve a sua atuação nos seguintes eixos: 

• Apoio na definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos de política setoriais;
• Coordenação, acompanhamento e avaliação da aplicação das políticas setoriais;
• Representação do MAgriM no âmbito comunitário e internacional; 
• Apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MAgriM e aos demais órgãos e serviços integrados nestes ministérios.

Instrumentos de Gestão

No domínio do apoio à formulação de políticas, do planeamento estratégico e operacional:

• Apoiar a ação do MAgriM nas áreas tuteladas, promovendo a integração das propostas dos organismos com competências nestes domínios para a definição dos objetivos e da estratégia para a formulação das políticas e das medidas que as sustentam e, na área da agricultura, propor a definição desses objetivos e estratégia;
• Coordenar a atividade do MAgriM de âmbito comunitário e internacional, promovendo a concertação das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
• Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços do MAgriM e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano;
• Exercer as funções de entidade coordenadora do programa orçamental do MAgriM;
• Coordenar o sistema de planeamento do MAgriM, no âmbito do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços da Administração Pública (SIADAP 1)
• Acompanhar o desenvolvimento das políticas e dos programas e avaliar os seus efeitos, nomeadamente na área da agricultura;
• Assegurar a coordenação da produção de informação estatística no âmbito do MAgriM;
• Contribuir para a definição das regras da Política Agrícola Comum, nomeadamente no âmbito das ajudas diretas e da organização comum dos mercados agrícolas e na conceção dos programas de desenvolvimento rural;
• Apoiar a definição das regras da política de valorização da qualidade dos produtos agrícolas;
• Assegurar a coordenação de medidas de internacionalização dos setores agroalimentar e florestal e de incentivo e promoção da agricultura nacional;
• Apoiar a coordenação da produção legislativa nas áreas tuteladas pelo MAgriM;
• Apoiar a gestão dos processos de pré-contencioso e contencioso comunitário e a transposição e aplicação da legislação comunitária na área das suas atribuições;

No domínio do apoio técnico e administrativo

• Apoiar administrativa, técnica, jurídica e contenciosamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MAgriM, bem como os órgãos, os serviços, as comissões e os grupos de trabalho dos ministérios que não disponham de meios apropriados e assegurar o normal funcionamento do MAgriM nas áreas que não sejam de competência específica de outros órgãos ou serviços;
• Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública;
• Emitir pareceres e dar orientações aos serviços em matérias de interesse comum;
• Acompanhar a aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública, no âmbito dos órgãos ou serviços do MAgriM;
• Programar e coordenar, de forma permanente e sistemática, a formação profissional, a inovação, as tecnologias de informação e comunicação, bem como a modernização administrativa e a política de qualidade, no âmbito do MAgriM;
• Coordenar as ações referentes à organização, comunicação e preservação do património arquivístico do MAgriM, bem como à conservação do arquivo histórico;
• Assegurar as atividades do MAgriM no âmbito da comunicação e das relações públicas;
• Assegurar as funções de unidade ministerial de compras, as funções de unidade de gestão patrimonial, bem como a gestão do edifício do MAgriM e outras instalações que lhe estejam atríbuidas.