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Agricultura Familiar
O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade deste tipo de agricultura, adotando medidas de apoio que criam uma discriminação positiva a seu favor.
O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.
Para se candidatar ao estatuto aceda ao sítio do Estatuto da Agricultura Familiar.
| Para saber mais sobre o Estatuto da Agricultura Familiar, consulte a seguinte documentação. |
Texto atualizado em: 12 Novembro 2021 11:02