Portal INVESTE
Aviso de Privacidade
- Introdução
O Portal Investe é uma plataforma desenvolvida com o objetivo primordial de estabelecer a ligação entre promotores de projetos de investimento e investidores privados, promovendo a colaboração entre os mesmos e a concretização de oportunidades de investimento.
O Portal Investe está integrado no Portal da Agricultura, funcionando como uma área autónoma que apresenta um acesso independente, com login e password próprios, garantindo a segurança e confidencialidade da informação partilhada entre utilizadores, e um ambiente independente, focado exclusivamente na interação entre promotores e investidores.
O Portal Investe tem como objetivos:
- Promover as intenções de investimento na área agrícola, florestal, da aquicultura e das pescas, assim como na transformação e no agroalimentar;
- Informar os promotores quanto às possibilidades de financiamento por parte de fundos, programas e instrumentos financeiros;
- Atrair investidores privados colocando-os em contacto com os promotores;
- Dar informação às autoridades nacionais e regionais, nomeadamente às Autoridades de Gestão (AG), para o possível lançamento de avisos de candidaturas e a obtenção de sinergias e articulação de fontes de financiamento.
- Âmbito do Aviso de Privacidade
O presente Aviso é regido e interpretado de acordo com a legislação portuguesa e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), e foi elaborado para reforçar o compromisso do Portal Investe em garantir a segurança, privacidade e transparência no tratamento de dados pessoais.
Descreve como os dados pessoais são recolhidos, utilizados, armazenados e partilhados entre os intervenientes da plataforma, bem como os direitos dos titulares dos dados relativamente a essas informações.
- O que são dados pessoais
Os dados pessoais são a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, ou um número de identificação.
- Tipologia dos dados pessoais recolhidos
No Portal Investe são tratados os seguintes dados pessoais:
- Endereço de correio eletrónico;
- Nome;
- NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Titulares de dados pessoais
No Portal Investe existem dois (2) grupos de titulares de dados pessoais:
- Promotor: utilizador registado na área reservada do Portal Investe que regista um ou vários projetos para atrair investidores privados e/ou para dar a conhecer à Autoridade de Gestão a sua intenção de investimento;
- Investidor: utilizador registado na área reservada do Portal Investe que pretende encontrar potenciais investimentos na área agrícola, florestal, da aquicultura e das pescas, assim como na transformação e no agroalimentar.
- Responsável pelo tratamento
O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP).
Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos:
-
- Endereço de Correio eletrónico: rtd@ifap.pt
- Comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para: Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA
- Encarregado da proteção dos dados
O IFAP designou um Encarregado da Proteção de Dados, que os titulares de dados pessoais podem contactar relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes meios e contactos:
-
- Endereço de Correio eletrónico: dpo@ifap.pt
- Comunicação escrita dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados para: Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA
- Licitude para o tratamento
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no consentimento expresso, livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
- Finalidades do tratamento
Os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:
- Possibilitar o registo e autenticação de utilizadores no Portal Investe;
- Possibilitar a comunicação entre o Gestor do Backoffice do Portal Investe (IFAP) e os promotores de projetos e investidores privados para a validação e gestão do registo e autenticação de utilizadores neste portal e, nos casos aplicáveis, para a gestão do consentimento para a partilha dos respetivos dados entre promotores de projetos e investidores privados;
- Promover a interação entre promotores de projetos e investidores privados com interesse nos mesmos.
- Partilha de dados pessoais
Os dados dos utilizadores poderão ser partilhados com:
- O IFAP, enquanto entidade gestora de backoffice do Portal Investe, para efeitos de gestão de registo de utilizadores e autenticação dos mesmos, assim como para a validação do nome e descrição dos projetos na eventualidades destes últimos conterem informação de cariz pessoal;
- Promotores ou Investidores, no sentido de promover a colaboração entre os mesmos e a concretização de eventuais oportunidades de investimento, apenas mediante autorização expressa das partes envolvidas.
Nenhuma informação será divulgada ou partilhada com terceiros sem o consentimento explícito do titular dos dados.
- Retirada do consentimento
O titular dos dados pode, a qualquer momento, retirar o consentimento previamente prestado, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado até essa data. A retirada do consentimento pode ser feita através da sua área reservada do Portal Investe.
No caso de desativação da partilha de dados por parte de um Promotor ou Investidor, os intervenientes com os quais os dados foram partilhados são informados da retirada do consentimento, bem como do impedimento de continuarem a utilizar quaisquer dados previamente partilhados para qualquer fim.
- Direitos dos titulares dos dados pessoais
- Direito de acesso:
O titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento a confirmação de quais são os dados pessoais que lhe digam respeito que são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais que são tratados e a outras informações relacionadas com o tratamento dos mesmos.
- Direito de retificação:
O titular dos dados tem direito a obter, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais, inexatos, assim como que os dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Direito ao esquecimento:
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente, quando o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
- Direito de limitação do tratamento:
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável a limitação do tratamento se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão.
- Direito à portabilidade:
O titular dos dados tem direito a receber os dados que forneceu em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, nas condições previstas na legislação em vigor.
- Segurança dos dados
O Portal Investe implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração.
- Prazo de conservação dos dados
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.
- Direito a reclamar junto da Autoridade de Controlo
Os titulares dos dados têm o direito de apresentar, a qualquer momento reclamação à autoridade de controlo competente, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cujos contactos são: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400, Website: www.cnpd.pt, Endereço de Correio eletrónico: geral@cnpd.pt
- Alterações à política de segurança e privacidade
O Aviso de Privacidade do Portal Investe poderá ser alterado, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Data de atualização: 15.04.2025