Reunião informal dos ministros da Agricultura
Visita do Ministro da Agricultura e Pescas aos campos de ensaio do INIAV
- Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, assina portaria de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC).
- Prorrogação do prazo de candidaturas ao Pedido Único 2024, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, até dia 14 de junho, não compromete as datas de pagamento.
O primeiro ano de aplicação da Política Agrícola Comum deixou clara a necessidade de serem feitos ajustamentos para garantir uma implementação eficaz dos planos estratégicos da PAC e reduzir encargos administrativos para os agricultores.
Na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros da Agricultura e pelo Parlamento Europeu, da proposta de Regulamento, que definiu medidas de simplificação da PAC, é necessário adaptar as normas nacionais.
"Esta portaria vai apoiar todos os agricultores portugueses. Vai introduzir simplificação", disse o Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.
A simplificação vai flexibilizar o cumprimento das medidas da condicionalidade - boas condições agrícolas e ambientais - nomeadamente na cobertura mínima dos solos, na rotação das culturas através da diversificação e o fim de obrigação de dedicar uma parte da área agrícola a superfícies não produtivas, como as terras em pousio.
A portaria também promove a simplificação para as explorações com uma dimensão até 10 hectares de superfície agrícola declarada, que ficam isentas de controlo e sanções administrativas a título da condicionalidade.
As explorações situadas em áreas abrangidas por fenómenos climáticos adversos que, pela sua gravidade e duração, impeçam o cumprimento de norma ou de parte de norma das boas condições agrícolas e ambientais vão beneficiar de uma derrogação temporária por condições meteorológicas.
Tendo em conta a entrada em vigor desta portaria e para permitir, aos agricultores, uma melhor adaptação, o prazo das candidaturas ao Pedido Único 2024 é prorrogado até 14 de junho.
"Para darmos previsibilidade aos agricultores, para que eles possam utilizar estas novas regras de simplificação, vamos alargar o Pedido Único até 14 de junho do corrente ano, sem alterarmos o calendário previsto", acrescentou o Ministro da Agricultura e Pescas.
- Decisões, anunciadas pelo Primeiro-Ministro após a reunião da Comissão da Seca, resultam no aumento do consumo autorizado de 20 hm3 até ao final do ano e no anúncio de um novo Plano Nacional da Água.
- Situação continua a ser delicada, e será alvo de monitorização permanente. Medidas tomadas garantem abastecimento público por um ano.
- Governo agiliza investimentos previstos e avança com novas iniciativas, num investimento global de 366 milhões de euros.
Primeiro-Ministro anuncia investimentos de 103 milhões e apela à contenção no consumo
«Estamos a alivar o esforço grande que foi pedido às famílias e aos agentes económicos do Algarve» no consumo de água, «mas isto não deve ser entendido como facilitismo», afirmou o Primeiro-Ministro Luís Montenegro, acrescentando que «temos de continuar com políticas de poupança e boa gestão da água» e anunciando investimentos de 103 milhões de euros.
Luís Montenegro, que fez esta declaração no final da reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos efeitos da Seca, em Faro, sublinhou que «queremos garantir que doravante não serão precisas novas medidas restritivas».
Embora haja «circunstâncias que não dependem de nós, como o clima», «no que depende de nós, nos hábitos, nos investimentos na eficácia da gestão, tudo faremos para que este alívio corresponda a um caminho que não tem retrocesso», disse.
Alívio
O Governo decidiu «aliviar em cerca de 20 hectómetros cúbicos (hm3) a restrição que está em vigor em todas as áreas de atividade, distribuindo 2,65 hm3 de alívio no consumo urbano, 13,14 hm3 de alívio no consumo agrícola e 4,17 hm3 de alívio no turismo».
O Primeiro-Ministro disse que há «um alívio maior na agricultura» porque foi o setor «que teve uma restrição maior em 2023, quando houve uma redução de disponibilidade de 10% n consumo urbano e de 13% no consumo» agrícola e turístico.
A razão para a decisão de alívio das restrições ao consumo de água resulta de que «a evolução da situação hidrológica foi positiva nos últimos meses», disse, acrescentando que «em agosto faremos um balanço das medidas que agora tomámos».
Luís Montenegro afirmou que «tomamos esta medida conscientes de que a água é um recurso escasso que é preciso proteger, preservar e gerir bem, de que a manutenção desta política implica um reforço de investimentos».
Investimento
«O Governo decidiu reforçar os investimentos destinados à região do Algarve em 103 milhões de euros», destacando-se 27 milhões para «reforço de medidas de eficiência hídrica no perímetro hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão», e 10 milhões para «o reforço de medidas de eficiência hídrica no reforço do abastecimento público em baixa e para o uso da água residual tratada».
Decidiu ainda lançar «vários estudos para avaliar o potencial hídrico de bacias hidrográficas, nomeadamente a de Alportel, e para avaliar as disponibilidades hídricas subterrâneas».
A estes juntam-se os investimentos previstos no âmbito do PRR no valor de 237,4 milhões de euros (ainda apenas com 5% de execução), e «com projetos prioritários e relevantes como a tomada de água do Pomarão para aumento das afluências à barragem de Odeleite, a dessalinizadora de Albufeira e a monitorização das águas subterrâneas».
E os investimentos do Fundo Ambiental em «medidas para mitigar a situação» no valor de 15,6 milhões, e do Turismo de Portugal «que colabora com uma verba de 10 milhões para as campanhas de sensibilização para o uso responsável da água, quer dos algarvios, quer dos turistas, e dos agentes económicos, desde logo os que têm vocação turística».
Avaliação
A 19.ª reunião da comissão fez «uma avaliação dos resultados das medidas que estiveram na base das decisões tomadas pelo Governo anterior» sobre a «necessidade de prevenção na gestão dos recursos hídricos da região por força dos constrangimentos criados pelo período de seca e pela dificuldade que podia acarretar para o abastecimento da população e para a utilização da água para fins económicos, na agricultura, no turismo e noutras áreas», disse o Primeiro-Ministro.
Nas próximas semanas, o Governo publicará uma nova Resolução do Conselho de Ministros, que substituirá a anterior Resolução 26-A de 2024, e que dará «continuidade a uma política de responsabilidade, mas alivia as restrições que estão hoje em vigor».
E «o Governo tal como solicitou a todas as entidades que interagem neste domínio, vai criar uma equipa multissetorial para uma nova estratégia da água, designada de "Água que Une" - que une setores de atividade, aproxima o ambiente da agricultura, do turismo e do abastecimento da população, com o intuito de aproveitarmos e maximizarmos o recurso, de evitarmos o desperdício e as perdas e alcançar um uso eficiente e eficaz».
Luís Montenegro cumprimentou ainda os operadores turísticos «que já colaboraram para uma diminuição significativa dos consumos, de 21%».
Na reunião estiveram também presentes os Ministros do Ambiente e Energia, Graça Carvalho, e da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, e os Secretários de Estado do Turismo, Pedro Machado, da Proteção Civil, Paulo Simões Ribeiro, e do Ambiente, Emídio Sousa.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, determinou por despacho (4702-A/2024) a reabertura da pesca da sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 00h.00m. do dia 2 de maio de 2024.
A pesca da sardinha é gerida de forma conjunta e coordenada por Portugal e Espanha, de acordo com o princípio da boa governança, e com um plano plurianual para o período de 2021 a 2026.
Para além de integrar uma regra de exploração para a fixação do nível anual das capturas, o plano inclui medidas complementares direcionadas para a proteção dos juvenis e para o reforço das campanhas científicas de avaliação do estado do recurso.
A regra de exploração prevista no plano foi validada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, estando assim conforme com os princípios da Política Comum das Pescas, que privilegiam a abordagem plurianual e de precaução.
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Teste de atualização de conteudo
Este ano, Portugal e Espanha decidiram iniciar a campanha de pesca aplicando a regra de exploração indicada no último parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar cabendo a Portugal 66,5 % do valor total a explorar.
O despacho estabelece ainda vários limites diários de quantidades e calibragem de sardinha capturada, descarregada e/ou colocada à venda.
Para assinalar a reabertura da pesca da sardinha, a Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, marcará presença no evento: "Início da Safra da Sardinha" que se vai realizar na Figueira da Foz, na quinta-feira, dia 2 de maio, a convite da Cooperativa de Produtores de Peixe do Centro Litoral.
- Portugal, representado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, anuncia preparação de portaria no seguimento de aprovação de medidas de simplificação que reduzem custos de contexto e burocracia para milhares de agricultores.
- Ministro pede reforço do papel da investigação, da inovação e da automatização no reforço da competitividade da agricultura europeia.
- Foi ainda defendido o equilíbrio na cadeia de valor para que o agricultor receba o preço justo pelos seus produtos.
Na reunião do AGRIFISH (Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas da União Europeia) e face ao atual contexto, Portugal defendeu a importância de dar estabilidade e previsibilidade aos agricultores. Apelou a que se prossiga com a simplificação e a desburocratização e a que se reforcem os apoios para o crescimento da produtividade com o objetivo de se melhorar os rendimentos dos agricultores.
"Não posso deixar aqui de mencionar o papel da investigação e inovação, da digitalização e da automatização para o reforço da competitividade do nosso setor agrícola", referiu José Manuel Fernandes no primeiro Conselho AGRIFISH em que participou como Ministro da Agricultura e Pescas.
Enfatizou que os agricultores têm de receber o preço justo por aquilo que produzem havendo a necessidade de encontrar o equilíbrio na cadeia de valor. É necessário que se avance para um observatório europeu e para medidas que combatam práticas comerciais desleais. Nos acordos comerciais é necessário aplicar o princípio da reciprocidade.
Portaria para simplificar processos
O Ministro da Agricultura e Pescas anunciou que está já a trabalhar numa portaria para aplicar medidas de simplificação devendo entrar em vigor durante o mês de maio. O fim da obrigação do pousio, a possibilidade de medidas de diversificação com alternativa à rotação e a isenção de controlos e o fim de sanções por incumprimento para as explorações até dez hectares são exemplos de medidas de simplificação que vão beneficiar mais de 100 mil agricultores portugueses.
O texto proposto para a portaria será colocado para auscultação das Confederações de Agricultores. Esta portaria vem no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia para simplificar algumas normas das Condições Agrícolas e Ambientais da Política Agrícola Comum (PAC) que foi recentemente aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, defendeu, no Conselho informal dos Ministros da Agricultura da União Europeia, uma valorização do setor da Agricultura, da Política Agrícola Comum e das sinergias entre fundos e programas para melhorar a qualidade, segurança e a autonomia estratégica agroalimentar.
«Para reforçar a autonomia estratégica no setor agroalimentar é fundamental valorizar a agricultura. Só conseguiremos ter produtos de qualidade a preços acessíveis com um reforço da Política Agrícola Comum a par de uma articulação e eficiente utilização de programas e fundos europeus», afirmou José Manuel Fernandes no final do encontro.
O Ministro da Agricultura e Pescas defendeu ainda uma maior abertura do programa europeu de investigação Horizonte Europa e de um reforço do investimento em tecnologia através de outros fundos europeus e de programas como o InvestEU.
O Conselho informal de Ministros da Agricultura realizou-se em Genk para discutir a autonomia estratégica agroalimentar na União Europeia, a melhoria da saúde dos cidadãos e rendimentos alternativos para os agricultores europeus e para toda a cadeia alimentar.
Considerando que a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro, pretende promover o crescimento do setor agroalimentar, de forma sustentável e resiliente, baseada no conhecimento e na inovação.
Os Centros de Competências são centros de interface, com um papel fundamental na aproximação da comunidade científica à atividade económica, contribuindo para o alinhamento das atividades de I&D com os problemas e oportunidades mais relevantes para o setor agroalimentar e florestas, e também para a difusão do conhecimento e da inovação pelos agentes económicos e outras grupos de interesse na agricultura, agroalimentar e florestas.
Considerando o crescente número de Centros de Competências (CC) no domínio agroalimentar, que vem assumindo um papel cada vez mais relevante no reforço da competitividade do setor, através do estímulo ao investimento, à formação profissional e à investigação do setor, importa acompanhar o respetivo desempenho. O INIAV, I.P., como organismo presente em todos os Centros de Competências e tem tipo um papel central na criação e funcionamento dos Centros, e de acordo com o Despacho n.º 3/2023, responsável pela sua monitorização.