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Medicamentos Veterinários
Medicamentos Veterinários
Certificados de Exportação
Para aceder ao formulário para Pedido de Certificado de Medicamento Veterinário, consulte no Portal da DGAV a página: Pedido de Certificado de Exportação/Registo
Certificados OBPR
Certificados de avaliação oficial do protocolo de libertação dos lotes (OBPR).
De acordo com o ponto 3 do decreto-lei nº 314/2009 de 28 de outubro, o titular da AIM ou o seu representante local, em relação aos medicamentos veterinários imunológicos (MVI), deve:
a) Solicitar à DGAV para todos os lotes, antes da comercialização, a emissão do certificado de avaliação oficial do protocolo de libertação dos lotes (OBPR) ou apresentar àquela o certificado OBPR ou o certificado oficial de libertação dos lotes (OCABR), já emitido por outro Estado Membro;
b) Comprovar que foram efetuados os controlos sobre o produto acabado e/ou sobre os componentes e sobre o produto intermédio do fabrico, de acordo com os métodos aprovados na AIM, pela apresentação de documentação inerente ao pedido de certificado OBPR, bem como as cópias de todos os relatórios de controlo assinados pelo diretor técnico.
Base de dados de Medicamentos Veterinários e Produtos de Uso veterinário
A Medvet é uma plataforma de pesquisa que visa disponibilizar ao utilizador informações relativas a Medicamentos Veterinários, Produtos de uso Veterinário e Biocidas de uso Veterinário, assim como os respetivos Resumo das Características do Medicamento Veterinário (RCMV) e Resumo das Características do Produto de Uso Veterinário.
Last update: 23 August 2021 20:32