IFAP

Com a extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. - IFAP, através do Decreto‑Lei n.º 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto‑Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este Organismo reestruturado.

A Portaria n.º 393/2012, de 29 de novembro, determina a organização interna dos serviços do IFAP e aprova os seus estatutos.

De acordo com o Decreto‑Lei n.º 169‑B/2019, de 3 de dezembro, a Ministra da Agricultura (MA) exerce a superintendência e tutela do Instituto conjuntamente com o Ministro do Mar (MM), e em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças (MF) e o Ministro do Planeamento (MP).

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Os Objetivos Estratégicos atualmente fixados para o IFAP, que traduzem a estratégia de ação desenhada para o médio prazo, são os seguintes:

• Implementar uma política de qualidade na concessão dos apoios/incentivos assegurando a otimização dos prazos e a previsibilidade dos pagamentos com o objetivo de dinamizar a atividade e o investimento na agricultura e pescas;

• Melhorar a comunicação e a interação entre o IFAP e os seus stakeholders através da aposta na simplificação administrativa e inovação dos processos com o objetivo de aumentar a qualidade do serviço prestado;

• Reforçar o desenvolvimento de competências do capital humano do IFAP valorizando o espírito de equipa e o sentido de compromisso com a organização e o serviço público.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

• Deliberação n.º 557/2020, de 14 de maio - Delegação de competências do Conselho Diretivo do IFAP nos seus membros (DRE II 94 14.05.2020 p.35)
• Deliberação n.º 560/2020, de 15 de maio - Delegação de competências do Conselho Diretivo do IFAP nos diretores (DRE II 95 15.05.2020 p.137)