Conselho de Ministros aprova autorização de despesa para aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração

Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, Resolução que autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a lançar o concurso internacional com vista à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), para os anos de 2022 a 2025.

O presente concurso público internacional terá um montante global até 36 milhões de euros.  

A legislação europeia em matéria de subprodutos animais determina a obrigatoriedade da recolha de animais mortos e o seu posterior tratamento e eliminação, bem como a obrigatoriedade de deteção de eventuais encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Contudo, dado que a eliminação de animais mortos ou de subprodutos animais não destinados ao consumo humano constitui um risco para a saúde pública, sanidade animal e para o ambiente, o Estado Português assegura a boa gestão do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração, no âmbito da sua missão de execução de políticas em matéria agroalimentar. 

Esta autorização de despesa permite ao Estado a prossecução das medidas essenciais para o cumprimento de um papel preponderante na salvaguarda do ambiente e na defesa da saúde pública, contribuindo decisivamente para prevenção do risco de disseminação de doenças.